Lei Ordinária 2795/2023
“Institui em caráter oficial a data do ‘Festival da Banana e do Leite’ do Distrito de São José das Torres, Município de Mimoso do Sul/ES e dá outras providências.” (Proponente: Vereador Oldair José Melo Carneiro)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída de forma oficial no calendário festivo de Mimoso do Sul/ES o “Festival da Banana e do Leite”, no Distrito de São José das Torres, neste Município.
Art. 2º. A data estabelecida no artigo anterior recairá sempre no segundo final de semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 22 de março de 2023.
Alcimar Peruzini
Presidente