O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsas de Estudo aos Estudantes de Nível Universitário, residentes no Município cuja renda familiar seja inferior a 03 (três) salários mínimos vigentes. 
 

Parágrafo único - A comprovação de residência e de renda familiar poder ser feita respectivamente pela apresentação de talão de água, energia e/ou IPTU e a renda familiar ser mediante declaração de bens ou declaração fornecida por pessoas idôneas. 
 

Art. 2º - Para ter direito a Bolsa de Estudo, o estudante dever requerer junto a Prefeitura Municipal sua liberação, anexando para tanto, a comprovação de matrícula e a documentação necessária.
 

Art. 3º - Compete ao setor de Assistência Social, a análise e julgamento da solicitação promovendo a verificação dos documentos apresentados a fim de verificar a sua veracidade. 
 

Art. 4º - A concesso da Bolsa de Estudo é facultativa cabendo ao Chefe do Poder Executivo autorizar ou não a concessão.  
 

Art. 5º - A concessão de Bolsas de Estudo de que trata o artigo 1º desta Lei será somente 30% (trinta por cento) e até  o dia 31 de dezembro de 1996. 
 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários alocados no orçamento vigente. 
 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.