Lei Ordinária 352/1968
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
13/09/1968
Data da Publicação:
13/09/1968
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
352/1968
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Está o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL na importância de NCr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) destinados a construção de uma Ponte de Concreto Armado, sabre o Ribeiro Santa Marta, no Alto de são Sebastiao, nesta cidade.-
Artº 2º - Os recursos para o cumprimento desta lei serão obtidas do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.
Artº 3º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-