O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido Abono Salarial a ser pago exclusivamente aos servidores ativos (efetivos, comissionados, contratados e cedidos) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Mimoso do Sul/ES, na forma desta Lei.

Art. 2º. O Abono Salarial será pago da seguinte forma:

§ 1º. A importância de R$ 1.000,00 (mil reais) em pecúnia concedida até o dia 28 de fevereiro do corrente ano;

§ 2º. O abono autorizado por esta Lei:

I - Não tem natureza salarial;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 3º. O servidor recém ingressado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Mimoso do Sul/ES, com admissão inferior a 01 (um) mês, não fará jus ao abono.

Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Serviço Autônomo de Água de Água e Esgoto (SAAE) de Mimoso do Sul/ES, que serão suplementadas se for necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul – ES, 06 de fevereiro de 2025.

                              PETER NOGUEIRA DA COSTA
                                        Prefeito Municipal