A PREFEITA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a conceder reajuste, no percentual de 6,19% aos vencimentos dos servidores públicos efetivos da administração direta do município de Mimoso do Sul, bem como aos proventos e pensões de seu quadro de inativos e pensionistas, na mesma proporção percentual.

Parágrafo único - Eventuais perdas que não puderam ser contempladas no presente exercício de 2.013 serão concedidas a partir de janeiro de 2.014, que será a nova data-base para a concessão de aumento para todos os serviços.

Art. 2º. - Os vencimentos passarão a ser os constantes do anexo I e anexo II, os quais fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2013.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.