O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Planejamento, de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente, constante dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1416/2001, de 04.06.2001, partes integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
 

I - Secretaria Municipal de Planejamento, de Agricultura, de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de junho de 2001. 
 

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.