Lei Ordinária 1412/2001
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
15/05/2001
Data da Publicação:
15/05/2001
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
1412/2001
Situação:
Em Vigor
Autor:
José Carlos Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - À Escola Municipal de 1° Grau "Antônia Juger Poubel da Silva', localizada no distrito de Conceição do Muqui, neste Município, criada através da Lei Municipal n° 892/88 e, denominada através da Lei Municipal n° 916/88, ficam estendidas as séries iniciais de 1a a 4a do ensino fundamental.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.