Lei Ordinária 301/1966
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
25/07/1966
Data da Publicação:
25/07/1966
Tema:
Decreto
Número/Ano:
301/1966
Situação:
Em Vigor
Autor:
Heitor da Silva
Origem:
Poder Legislativo
Ementa:
Texto Corrido:
A Câmara municipal de Mimoso do Sul, usando de atribuições que lhe foram conferidas por lei.
Art. 1º - Ficam isentas viu pelo prazo de (3) três anos, do pagamento dos aluguéis e respectivas taxas, os cômodos de propriedade da Prefeitura Municipal, anexos ao edifício da Prefeitura e ocupados pelos cartórios dos 2º e 3º ofício de registro civil desta cidade, dos quais são titulares: Francisco Soares de Azevedo e José Soares de Azevedo respectivamente, e cancelam-se seus débitos pendentes desta natureza, referentes aos exercícios de 1964 e 1965.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.