Lei Ordinária 633/1981
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
03/06/1981
Data da Publicação:
03/06/1981
Tema:
Reajuste
Número/Ano:
633/1981
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Texto Corrido:
O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Ficam reajustados em 46% (quarenta e seis por cento) os vencimentos e salários dos Funcionários do Poder Legislativo.
Artº 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da verba própria do Orçamento vigente.
Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1 de maio de 1981, revogando-se as disposições em contrário.