Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
03/11/1967
Data da Publicação:
03/11/1967
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
320/1967
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE SABRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITC5RIOS

Texto Corrido:

A CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, USANDO ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

DECRETA

Artigoº 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir os equipamentos da associação de crédito o Assistência Rural do Espirito Santo (A.C.A.R.E.S), instituto Nacional do Desenvolvimento agrário (I.N.D.A.) e junta do serviço militar (J.S.M).-

Parágrafo Único - As entidades citadas neste artigo , ficarão com a responsabilidade de conversação e guarda dos equipamentos, que serão devolvidos a prefeitura tão logo cessem suas atividades neste município.- 

Artigo 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir, com os recursos que puder lançar mão, um crédito especial na importância de NCr$ 1.200,00 (mil duzentos cruzeiros novos) para cumprimento da presente lei.-

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.-