O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Ficam criados, nos termos desta lei, os Cargos de Provimento em Comissão de:
 

I - Odontólogo; 
 

II - Médico;
 

III - Enfermeiro (a nível universitário);
 

IV - Atendente de Gabinete Odontológico;
 

V - Técnico de Manutenção de Gabinete Médico-Odontológico. 
 

Art. 2° - Os valores correspondentes e os números de cargos comissionados são os constantes do anexo I, parte integrante desta lei. 
 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 

Mimoso do Sul, ES, 19 de Dezembro de 1997