Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
27/04/1957
Data da Publicação:
25/04/1957
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
169/1957
Situação:
Em Vigor
Autor:
João Guarçoni
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA DE IV CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 

Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial da importância de cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para ocorrer as despesas de inscrição e representação da Câmara ao IV Congresso dos Municípios, a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal, dos dias 27 de abril a 5 de maio do corrente ano. 
 

Artº 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.