O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, constante da Lei n° 831, de 02 de julho de 1986, e alterações, o cargo comissionado de motorista do gabinete, lotado no Gabinete do Prefeito, e Administrador Regional e Auxiliar de Serviço Geral, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme descrição do Anexo I desta lei. 
 

Parágrafo único. Os cargos comissionados de que tratam o caput deste artigo serão alocados nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, conforme descrição do anexo I.
 

Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2.009.
 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.