Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/11/1984
Data da Publicação:
28/11/1984
Tema:
Concessão
Número/Ano:
760/1984
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. E ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciona a seguinte lei:  
 

Artº 1º - Os vencimentos dos Servidores regidos pela CLT. e Estatutário da Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ficam elevados em 71,3% (setenta e um inteiro e três décimos por cento).

Artº 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verba própria  do orçamento vigente.

Artº 3º - Esta lei entrara. em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de novembro de 1984, revogando-se as disposições em contrário.