Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/12/1955
Data da Publicação:
23/11/1955
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
149/1955
Situação:
Em Vigor
Autor:
João Maximiano Guarçoni
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, RESULTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTº - 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir o crédito especial na importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), Destinado a construção de um ginásio na Vila de Apiacá, deste município.

ARTº 2º - Os recursos para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior serão os provenientes do auxílio, de igual importância, Concedido pelo governo do estado, para esse fim, já recolhido a tesouraria desta prefeitura pelo TI Nº 12502, de 30 de julho de 1955.
 

ARTº 3º - Fica dilatado ao exercício de 1956 a vigência da presente lei, revogadas as disposições em contrário.