Lei Ordinária 31/1949
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
12/04/1949
Data da Publicação:
12/04/1949
Tema:
Prorrogação
Número/Ano:
31/1949
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Côrtes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica prorrogado até o dia dez (10) de maio do corrente ano, o prazo para recebimento sem multas, dos impostos e taxas relativos ao primeiro semestre do exercício em curso.
Paragrafo Único - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artº. 2º- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE