Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
12/04/1949
Data da Publicação:
12/04/1949
Tema:
Prorrogação
Número/Ano:
31/1949
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Côrtes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artº 1º - Fica prorrogado até o dia dez (10) de maio do corrente ano, o prazo para recebimento sem multas, dos impostos e taxas relativos ao primeiro semestre do exercício em curso.

Paragrafo Único - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº. 2º- Revogam-se as disposições em contrario. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE