Lei Ordinária 714/1983
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
27/10/1983
Data da Publicação:
26/10/2023
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
714/1983
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAC COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMTER-ES."
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com locação de imóvel para a EMATER-ES, com escrita rio na sede do Município.
Artº 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os recursos alocados no Orçamento vigente, GABINETE DO PREFEITO- 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos na mesma rubrica Orçamentária
Artº 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01/02/83.