Lei Complementar 005/2021
Tipo:
Lei Complementar
Data do Ato:
Data da Publicação:
08/11/2021
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
005/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
“ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/2021, REVOGA O ART. 159 DA LEI MUNICIPAL N°. 2.604/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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