Lei Ordinária 2297/2016
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
20/04/2016
Tema:
Alteração de Lei
Número/Ano:
2297/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera a Lei n° 2.189/2014
Remissão ativa:
Nenhuma remissão ativa.
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
Art. 1°.—O § 1° do art. 5° da Lei 2.189/2014 passa a ter a seguinte redação:
I — Usufruir licença especial, exceto para mandato classista;
II — Obtiver dispensa para tratar de interesses particulares;
III — Ficar afastado por mais de 03 (três) dias de suas funções sem atestado médico.
Art. 2°. — O artigo 10 da redação original da Lei no 2.189/2014 passa a ser numerado como artigo 9°, assim como o artigo 9° da redação original passa a ser numerado como artigo 10.
Art. 3º — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. — Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Mimoso do Sul (ES), em 18 de abril de 2016.