Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
19/12/1967
Data da Publicação:
19/12/1967
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
331/1967
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Texto Corrido:

O PREPEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPTRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 

Artº 1º - Ficam elevados de 20% (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários e extranumerário mensalista, e de 25% (vinte e cinco por cento) os salários dos diaristas.-
 

Art 2º - Aos aposentados e pensionistas ser concedido um aumento fixo de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).-

Artº 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as verbas do pessoal para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, utilizado os recursos do provável excesso de arrecadação.-

Artº 4º - Esta lei entrara em vigo a partir de 1º de dezembro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.-