A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º- Fica aberto crédito especial no valor de R$ 60.000.00 (Sessenta e cinco mil reais). destinado à construção, reforma, reurbanização e ampliação de praças, parques e jardins no município de Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentária:

007. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

007.001 .27 - Desporto e Lazer

007.001 .27.813 - Lazer

007.001.27.813.2108.701 - Construção, reforma. reurbanização e ampliação de praças, parques e jardins no município de Mimoso do Sul.

3449051 .00000 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
 

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial, serão oriundos de anulações parcial e total das seguintes dotações no orçamento vigente;

007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001 - Secretaria de Esporte e Lazer

007001 .2781300212.037 Promoção de Campeonatos Esportivos. 333903200000 - Material de Distribuição Gratuita R$ 60.000,00 
 

Art. 3° - Inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2006), deste Município. a presente abertura de crédito especial.
 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.