Lei Ordinária 102/1952
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
11/04/1952
Data da Publicação:
11/04/1952
Tema:
Prorrogação
Número/Ano:
102/1952
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangél
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
PRORROGA PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - fica prorrogado até o dia 30 (trinta) de abril o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos e taxas referentes ao primeiro semestre do exercício em curso.
Artº 2º - Revogam se as disposições em contrário.