Lei Ordinária 1907/2011
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
17/05/2011
Data da Publicação:
17/05/2011
Tema:
Concessão
Número/Ano:
1907/2011
Situação:
Em Vigor
Autor:
Angelo Guarçoni Júnior
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 6,863 % (seis vírgula oitocentos e sessenta e três por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2°. - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em acordância com as dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1°. de maio de 2011.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.