Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
03/09/1979
Data da Publicação:
03/09/1979
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
590/1979
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir , na importância de CR 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil cruzeiros) Crédito Especial para atender a conclusão da Obra do Monumento Cristo Redentor, no seguinte setor da Administração:

SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO.

11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 

65 - TURISMO

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 

4.1.1.6 - CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO CRISTO REDENTOR...cr$ 150.000,00

 

 

Artº 2º - A abertura do presente crédito será compensada pela anulação de dotações e ou excesso de arrecadação do orçamento vigente.

Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.