O PREFEITO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal constante da Lei Municipal n°. 831 de 02 de julho de 1986 e alterações, os cargos conforme descrição do anexo desta lei.

Art. 2° - As prerrogativas e funções inerentes aos cargos ora criados poderão ser objeto de Decreto expedido pelo executivo municipal.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias oriundas de convênio federal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.