O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPíRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social passa a
denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

Art. 3°. Deverão ser promovidas as alterações nas legislações orçamentárias vigentes do Município objetivando a adequação.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 24 de setembro de 2021.