Lei Ordinária 40/1949
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
05/09/1949
Data da Publicação:
05/09/1949
Tema:
Ratificação
Número/Ano:
40/1949
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Côrtes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
RATIFICA CONVENIO.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei;
Artº. 1º - Fica ratificado, e, todos os seus termos, e convenio celebrado entre este município e o Estado, realizado em 21 de janeiro de 1949, em a cidade de vitória, resultante da "CONVENÇÃO INTER-MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS".
Artº. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.-
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.