Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
11/11/2021
Tema:
Alteração de Lei
Número/Ano:
2685/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.678/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão ativa:

Nenhuma remissão ativa.

Remissão passiva:

Nenhuma remissão passiva.

Texto Corrido:

Art. 1º. O Art. 1°, da Lei Municipal n° 2.678/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
                             Art. 1°. Em virtude do Convênio n° 001/2018, fica o Poder Executivo Municipal                                          autorizado a repassar recurso de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e                              quinhentos reais) para enfrentamento das demandas assistenciais geradas                                      pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo                                  novo Coronavírus — COVID-19, através do Fundo Municipal de Saúde, mediante                                  instrumento próprio, para o Hospital Apóstolo Pedro, sediado no Município de                                      Mimoso do Sul — ES, inscrito no CNPJ no 27.868.835/0001-14, conforme disposto                                  na Portaria GM/MS n° 2.237, de 02 de setembro de 2021.
 

Art. 2°. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da referida Lei Municipal.
 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 08 de novembro de 2021.