Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
27/06/1972
Data da Publicação:
27/06/1972
Tema:
Adota
Número/Ano:
434/1972
Situação:
Em Vigor
Autor:
Domingos Serenari Guarçoni
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ADOTA PARA O MUNICÍPIO A LEI ESTADUAL Nº 2.141 DE 13/10/1965 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PUBLICO)

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.-
 

Artº 1º - Picam extensivos aos funcionários públicos municipais, todas as obrigações, direitos e vantagens asseguradas aos funcionários Estaduais pela Lei n 2.141, de 13 de outubro de 1965.( ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ).-

Artº 2º - Esta Lei entrar em vigor a partir de 1º  de Maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.-