Lei Ordinária 2865/2023
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
24/11/2023
Tema:
Alteração
Vencimentos
Número/Ano:
2865/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
“ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 24 de novembro de 2023.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal