O PREFEITO MUNICIPAL DE MINOSO DO SUL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com a Superintendência da Borracha, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, SUDREVEÀ, pra fins de concluir e adaptar construção a ser utilizada como Centro de Treinamento para formação de pessoal especializado em heveicultura a nível de produtor.

Artº 2º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as ' despesas que se fizerem necessárias para cumprimento do Convênio, com os recursos que lhe forem transferidos para este fim.

Artº 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeito retroativo a 30/03/84.