O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1° - Ficam criados, nos termos desta Lei, os Departamentos Municipais de: 
 

I - Cultura;

II - Desenvolvimento Rural;
 

III - Esporte; 
 

IV - Obras e Edificações; 
 

V - Serviços Urbanos; 
 

VI - Transporte;
 

VII - Turismo.
 

Parágrafo Único - Os departamentos ora criados serão dirigidos por diretores e integram-se aos cargos de provimento em comissão.
 

Art. 2° - Ficam criados, ainda, os cargos de provimento em comissão de:
 

I - Coordenador Fiscal. 
 

Art. 3° - Os valores correspondentes e o quantitativo dos cargos comissionados criados por esta lei, são os constantes do Anexo 1, que faz parte integrante desta lei. 
 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.