O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Mimoso do Sul, a doar ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, representado pelo Procuradoria Geral da Justiça do mesmo Estado, uma área de terreno medindo 489,46 m2(quatrocentos e oitenta e nove vírgula quarenta e seis metros quadrados), situada no lugar denominado "Penha", perímetro urbano desta cidade, destinada à construção da Promotoria de Justiça desta Cidade e Comarca.
 

Art. 2° - O prazo para construção do referido prédio será de 24 (vinte e quatro) meses no máximo, findo os quais e não efetuada a construção, a área de terreno respectiva reverterá ao patrimônio municipal. 
 

Ad. 3° - A área descrita no artigo 1° desta Lei, não poderá ter destino diverso ao previsto . 
 

Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, através de Decreto Municipal, se necessidade houver. 
 

Art. 5° - A área que se refere a presente doação no lugar denominado "Penha", não poderá ser a mesma onde hoje se localiza o Novo Parque de Exposição, ou seja. o Plator sobre o monte após a passagem do córrego que vem da lagoa até a propriedade rural do Senhor José Astolpho. 
 

Art. 6º - Esta Leio entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.