Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
17/08/1967
Data da Publicação:
17/08/1967
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
317/1967
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir mão em favor da Comissão Central da Festa de São José de torres as rendas provenientes das taxas municipais, referentes ao comércio ambulante, barracas e outros, que se instalaram durante 08 festejos da cidade e conceder o auxilio de NCr$ 500,00 quinhentos/ cruzeiros novos)

§ Único - O auxilio a que se refere o artigo anterior se destina com diversões , musica, fogos e outros.

Artº 2º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir, com os recursos que puder lançar mão , o crédito especial para face a despesa decorrente desta lei.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua aprovação.-