O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. - Fica a Câmara Municipal de Mimoso do Sul/ES autorizada a conceder abono para os Servidores da Câmara Municipal de Mimoso do Sul/ES, que integram o Poder Legislativo Municipal, de provimento efetivo ou exercentes em cargos de provimento em comissão.

 Art. 2°. - O valor do abono previsto na cabeça do art. 1°. corresponderá ao importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 Art. 3°.- O valor do abono previsto nesta lei não será incorporado à remuneração percebida pelo servidor, bem como não servirá de base para qualquer outra vantagem.

Art. 4°.- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. - Revogam-se às disposições em contrário. 

Município de Mimoso do Sul - ES, em 26 de dezembro de 2018.

ANGELO GUARÇONI JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL