Lei Ordinária 2660/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.649/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nenhuma remissão ativa.
Nenhuma remissão passiva.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal N° 2.64912018 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica nos termos desta Lei, instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de Educação, de natureza contábil e financeira, com a finalidade exclusiva de receber recursos do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo — FUNPAES, criado pela Lei Estadual N° 10.787. de 19 de dezembro de 2017, e suas alterações introduzidas pela Lei N° 11.257 de 03 de maio de 2021, regulamentado pelo Decreto N° 4907-R de 16 de junho de 2021 destinados à ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município.
Art. 2°. O inciso l do Art. 4° passará a viger com a seguinte redação:
Art. 4°. [...]
I — recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo — FUNPAES;
Art. 3º. O Art. 5º passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5°. A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo — FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, em despesas que não enquadrem como despesas de capital.
Art. 4º. O Art. 12 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de 2026 conforme o prazo fixado na Lei N° 11.257 de 03 de maio de 2021.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Mimoso do Sul - ES, 06 de agosto de 2021.