Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
05/09/1959
Data da Publicação:
16/11/1959
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
213/1959
Situação:
Em Vigor
Autor:
Olympio José de Abreu
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL,ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 

Artº 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir por escritura público do Sr. OLIMPIO JOSÉ ALVES, pela importância de cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) uma área de terreno situada á rua Dr. Jose Monteiro, nesta cidade, medindo vinte e cinco metros quadrados (25 m2) destinada á construção de um abrigo para o transformador de 200 KWA do serviço de Luz e Força da Prefeitura. 
 

Artº 2º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir, com os recursos do provável excesso de arrecadação do corrente exercício, um Crédito Especial para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior.
 

Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário