O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica criada no Município de Mimoso do Sul/ES, a “Rota dos Pontões”, declarada como relevante interesse turístico, ambiental e cultural.

Parágrafo único: O Distrito integrante da “Rota dos Pontões” será Conceição do Muqui. 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 16 de novembro de 2023

                                                           Alcimar Peruzini

                                                                Vereador