Lei Complementar 001/2020
“CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nenhuma remissão ativa.
Nenhuma remissão passiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de MÉDICO DE PROGRAMAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA e MÉDICO COORDENADOR DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, com especificações constantes no Anexo I que compõe a presente Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 08 de abril de 2020.
Sebastião Renato Cabral
Presidente