Lei Ordinária 471/1974
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
07/05/1974
Data da Publicação:
07/05/1974
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
471/1974
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM, A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar protocolo de intenções com. a Secretária de Agricultura do Estado do Espírito Santo, a fim. de dotar o Município de uma Patrulha mecanizada dentro dos moldes estabelecidos pela Secretária através da GERMG.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.