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Tipo:

Lei Ordinária

Data do Ato:

17/12/1958

Data da Publicação:

09/12/1958

Tema:

Autorizações

Número/Ano:

187/1958

Situação:

Em Vigor

Autor:

João Guarçoni

Origem:

Poder Executivo

Ementa:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAR

Texto Original Texto Corrido

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, na importância de cr$ 355.340,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e quarenta cruzeiros ), como descritos , os seguintes itens do orçamento vigente:

Na Verba

Na Verba

Na Verba

Na Verba

10-8.02.2

10-8.02.3

10-8.02.4

111-8.04.4

112-8.07.0

113-8.09.4

115-8.12.0

115-8.12.4

221-8.33.2

221-8.33.3

221-8.33.4

241-8.51.3

241-8.51.4

300-3.80.1

300-3.80.2

302-8.63.4

303-8.63.2

303-8.63.4

305-8.69.4

306-8.81.4

307-8.85.3

307-8.85.4

308-8.88.3

309-8.89.3

311-8.89.4

40-8.82.4

440-8.63.4

443-8.82.4

61-7.94.4

62-8.98.4

65-8.99.4

TOTAL.....

10.000,00

3.000,00

2.000,00

1.200,00

2.000,00

15.480,00

5.120,00

2.100,00

2.000,00

5.000,00

7.000,00

5.000,00

6.000,00

1.000,00

5.000,00

50.000,00

2.000,00

45.000,00

7.000,00

1.640,00

1.000,00

3.000,00

10.000,00

2.000,00

1.800,00

10.000,00

81.000,00

15.000,00

25.000,00

14.000,00

355.340,00

Artº 2º - Com os recursos de que trata o artigo antecedente e o provável excesso de arrecadação do corrente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura dos seguintes créditos

SUPLEMENTA:

Na Verba

111-8.04.4

211-8.29.4

222-8.39.4

231-8.42.4

300-8.80.3

300-8.80.4

303-6.63.3

305-8.69.3

309-8.89.4

302-8.63.1

40-8.82.1

40-8.82.3

41-8.87.4

42-8.89.4

43-8.81.4

63-8.95.4

65-8.99.4

SOMA

6.000,00

17.800,00

10.000,00

10.000.00

100.000,00

220.000,00

40.000,00

20.000,00

30.000,00

6.000,00

35.000,00

320.000,00

200.000,00

2.000,00

3.700,00

175.000,00

33.900.00

18.000,00

1.247.400,00

ESPECIAL:

Para pagamento de energia elétrica fornecida por Renato Barboza Terra Lima, para iluminação pública da sede do distrito de Dona América no exercício de 1954. 500,00

SOMA TOTAL CR$ .............. 1.247.900,00

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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Lei Ordinária 187/1958