O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Art. 1º - Ficam suplementadas no orçamento vigente no total de C$ 476.720 (quatrocentos e setenta e seis milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), as seguintes dotações orçamentarias:

GABINETE DO PREFEITO

3.2.8.0 - PASEP................. G$ 5.000.000 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos ....G$ 5.000.000

SERVIÇO JURÍDICO-FINANCEIRO

4.3.5.0 - Amortização da Dívida Fund. Interna ..... G$ 5.720.000

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente G$ 50.000.000

SERV. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENS.1º GRAU

3.1.2.0 - Material de Consumo G$ 3.000.000

4.1.1.0 - Obras e Instalações G$ 70.000.000

SERV. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0 - Material de Consumo G$ 3.000.000

4.1.1.0 - Obras e Instalações G$ 40.000.000

SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.2.0 - Material de Consumo G$ 2.000.000

SERV. DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos G$ 3.000.000

SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM

3.1.2.0 - Material de Consumo $ 35.000.000

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos G$ 10.000.000 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente... .G$ 245.000.000

Soma C$ 476.720.000

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, serão utiliza dos recursos do Excesso de Arrecadação apurado até Setembro/85, a ser regulamentado através de Decreto pelo Executivo Municipal. 
 

Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.