Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/06/1950
Data da Publicação:
14/06/1950
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
59/1950
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Côrtes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.-

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular na importância de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como descrito, o seguinte iten da Despesa do Orçamento vigente:

PARCIAL:

Na verba 221 - 8.38.1 - A)............................. CR$ 5.000,00

Artº. 2º - Com o recurso da anulação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ESPECIAL:

Para auxilio a comissão dos festejos do padroeiro desta cidade.........................................................................CR$ 3.000,00

Para auxilio a comissão incubada de promover a realização de jogos esportivos nos dias de festa....................CR$ 2.000,00

SOMA TOTAL.........................................CR$ 5.000,00  

Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.- 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.