O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a conceder gratificação de 50% (cinquenta por cento), aos Motoristas e Operadores de Máquinas da Prefeitura Municipal.
 

Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior, será concedida após apuração e relatório do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, onde deverá constar o estado de conservação do equipamento que comprovadamente não tenha perdas com reparos e peças durante o mês. 
 

Parágrafo Único - Os problemas que eventualmente surgem com desgastes de peças dos veículos e máquinas, serão relatados a Chefia para uma decisão. 
 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/08/90, revogadas e as disposições em contrário.