Resultado da Busca

Encontrada(s) 2 norma(s) para a sua busca

Nova Busca

Lei Ordinária n° 14/1948

PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, NO CORRENTE COMERCIO. Data: 10/10/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes

Texto Compilado Detalhes

Lei Ordinária n° 13/1948

... Data: 29/09/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes

Texto Compilado Detalhes
registros por página