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Nova BuscaLei Ordinária n° 49/1949
... Data: 17/10/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 38/1949
ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Data: 05/09/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
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