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Lei Ordinária n° 141/1955

AUTORIZA ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO ONEROSA. Data: 09/07/1955 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

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Lei Ordinária n° 143/1955

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL Data: 18/07/1955 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

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