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Nova BuscaLei Ordinária n° 195/1959
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 23/02/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olimpio José Abreu
Lei Ordinária n° 215/1959
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA AO V CONGRESSO NACIONAL DE MUNICIPIOS E A... Data: 10/10/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Bayardo Cysne