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Lei Ordinária n° 280/1964

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS.- Data: 10/09/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

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Lei Ordinária n° 272/1964

CONCEDE PENSÃO Data: 10/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

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Lei Ordinária n° 275/1964

CONCESSÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO " INTER-VIRUS" Data: 31/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

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Lei Ordinária n° 271/1964

CONCEDE ABONO DE NATAL Data: 02/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Adão Ferreira Bauer

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