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Lei Ordinária n° 504/1976

ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Data: 20/06/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 515/1976

ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Data: 12/11/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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